APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito do credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3º, do DecretoLei nº 911/69. 2. No caso concreto o apelado não foi notificado extrajudicialmente, assim, não estando o devedor regularmente constituído em mora, deve-se manter a sentença recorrida que julgou extinta sem resolução de mérito a ação de busca e apreensão. (TJBA; AP 0301969-25.2012.8.05.0039; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Joanice Maria Guimarães de Jesus; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 506)