Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO EM AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

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APELAÇÃO EM AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. 1. Autoria e materialidade. Provas bastantes para condenação. Nos termos do art. 103, do ECA, c/c art. 157, §2º, I e II, do CP, pratica ato análogo a crime o adolescente que, em conluio com mais duas pessoas, adentra em casa residencial para subtração de pertences pessoais mediante violência e ameaças às vítimas integrantes do respectivo núcleo familiar (marido, esposa e filho). Acervo probatório lastreado em segura, coesa e convincente declaração de uma das vítimas, em harmonia com os depoimentos dos policiais protagonistas da investigação. 2. Internação. Medida legítima diante as particularidades do caso concreto. A depender da alta gravidade do ato infracional, o único caminho possível descortina-se na internação do adolescente para tentar-lhe promover o realinhamento a um positivo projeto de crescimento e produtiva inserção social na vida adulta. Hipótese em que considerados os requintes de crueldade da ação, externados através de: Ameaça com arma de fogo; agressões físicas contundentes; tortura psicológica; zombarias; consórcio de três executores simultaneamente; grande número de pertences subtraídos; expressivo prejuízo patrimonial; longo tempo de cárcere e de abordagem espoliativa; ação no período noturno. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO; APL 89601-31.2017.8.09.0087; Itumbiara; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 12/04/2019; Pág. 89)

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