APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Pedido de restituição de máquinas que se encontravam no estabelecimento da ré, no momento da arrecadação de seus bens, na falência. Art. 85 da Lei nº 11.101/05. Ausência de prova quanto à propriedade dos bens, ônus que competia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Regramento do instituto da restituição deve ser interpretado estritamente, a fim de evitar esvaziamento patrimonial do devedor ou favorecimento de credores, com a quebra do princípio da igualdade. Honorários advocatícios. Manutenção do valor fixado em primeiro grau de jurisdição, diante da proibição da reformatio in pejus, bem como da ausência de recurso da parte interessada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 4010573-35.2013.8.26.0564; Ac. 12427111; São Bernardo do Campo; Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Azuma Nishi; Julg. 17/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2052)