Jurisprudência - TJSC

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Ausência de intimação com advertência da sanção pela inércia. Mera comunicação da escrivania sobre o retorno do aviso de recibimento da citação descumprido. Imprescindibilidade da intimação específica (entre outros, STJ, RESP 1.738.705/MT). Recurso provido. (TJSC; AC 0900933-93.2015.8.24.0028; Içara; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ricardo Roesler; DJSC 26/04/2019; Pag. 341)
Ver ementas semelhantes

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp