APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. 1. É dever das partes agir com lealdade, sob pena de configurar-se litigância de má-fé ao tentar alterar a verdade dos fatos e agir de forma temerária, nos termos do art. 80 do CPC. 2. Depreende-se dos autos, que os apelantes visam soerguer valores depositados em conta-corrente do falecido pai, cuja origem alegaram desconhecer até serem informados nesta seara judicial, que se referem a valores decorrentes de aposentadoria, a qual não foi regularmente cessada pela autarquia previdenciária. 3. Do quadro fático, verifica-se que não é possível afirmar de forma clara e inequívoca que os recursos depositados em conta bancária do genitor dos apelantes eram todos ou a sua grande parte referentes a valores advindos do seu benefício previdenciário, não demonstrando conduta contrária à boa-fé processual praticada pelos apelantes. 4. Recurso conhecido e provido para excluir a pena de litigância de má-fé. (TJTO; AP 0008344-61.2018.827.9200; Colméia; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Ângela Prudente; Julg. 13/02/2019; DJTO 28/02/2019; Pág. 140)