Jurisprudência - TJSE

APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA DEVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A ESSE ASPECTO PARA AUMENTAR A VERBA HONORÁRIA, CONTUDO, SEM VINCULAÇÃO À MENCIONADA TABELA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INADMISSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE REMUNERA TODO O TRABALHO DESENVOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo sido o advogado nomeado pelo Juízo singular para atuar em defesa do réu, em razão da inexistência de Defensor Público lotado na Comarca, é devido o pagamento da verba relativa aos honorários advocatícios; 2. Diante do valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau, merece acolhida, em parte, a tese recursal de majoração dos aludidos honorários, por entender ser mais apropriado a remunerar adequadamente o trabalho profissional, sem aviltar, com isso, a profissão. (TJSE; ACr 201900302684; Ac. 9568/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Ana Lucia Freire de A. dos Anjos; Julg. 23/04/2019; DJSE 29/04/2019)

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