Jurisprudência - TJSE

APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA DEVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A ESSE ASPECTO PARA AUMENTAR A VERBA HONORÁRIA PARA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONTUDO, SEM VINCULAÇÃO À MENCIONADA TABELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I. Tendo sido o advogado nomeado para atuar em defesa da acusada, em razão da inexistência de defensor público lotado na Comarca, é devido o pagamento da verba relativa aos honorários advocatícios, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/90; II. Diante do valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau, merece acolhida, em parte, as teses recursais de majoração dos aludidos honorários arbitrados para remunerar adequadamente o trabalho profissional, sem aviltar, com isso, a profissão. (TJSE; ACr 201800334895; Ac. 3300/2019; Câmara Criminal; Rel. Des. Gilson Félix dos Santos; Julg. 21/02/2019; DJSE 29/04/2019)

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