Jurisprudência - TJSP

APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO. Contratação verbal para defesa dos interesses do réu em ação de alimentos, ação revisional de alimentos e de alienação judicial de coisa comum. Ausência de prova quanto ao valor da remuneração pactuado entre as partes. Não comprovação dos alegados pagamentos que teriam sido feitos ao advogado na tramitação dos feitos. Ônus de prova que incumbia ao cliente. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação cliente-advogado, por ser disciplinada por Lei Especial. Condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados em liquidação por arbitramento, mediante perícia, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a propositura da ação, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Procedência da ação. Recurso do réu desprovido. (TJSP; APL 1003383-03.2016.8.26.0650; Ac. 12002428; Valinhos; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Claudio Hamilton; Julg. 14/11/2018; DJESP 27/11/2018; Pág. 2385)

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