Jurisprudência - TJMT

APELAÇÃO. LICITAÇÃO.

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APELAÇÃO. LICITAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO FINALIZADO PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Findo o certame, com a homologação, adjudicação e pagamento do objeto licitado, o ato não mais pode ser impugnando porque não tem mais eficácia reparatória. Ocorre, neste caso, a perda do objeto e a ausência do interesse processual por parte do impetrante. (TJMT; APL 90633/2016; Lucas do Rio Verde; Relª Desª Helena Maria Bezerra Ramos; Julg. 25/03/2019; DJMT 09/04/2019; Pág. 66)

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