APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 205 DO CPM. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. Não se conseguiu extrair do conjunto probatório, do comportamento do acusado logo após o fato, bem como de sua vida profissional, uma ação direcionada a gerar algum dano ou por em risco a vida do ofendido ou dos demais militares presentes na viatura. Dessa forma, não se pode estabelecer, com absoluta certeza, que os disparos realizados pelo acusado foram em direção aos militares e que, com isso, tivesse a intenção de provocar mal injusto a eles, colocando em risco suas vidas, ou seja, não há provas que evidenciem o ilícito do art. 205 do CPM (tentativa de homicídio). Por consequência, inexistindo provas que apontem com segurança a autoria delitiva do fato narrado pelo Parquet Militar na exordial, a manutenção da absolvição deve ser observada, contudo não com base na alínea b do art. 439 do CPPM, conforme a Sentença, mas na alínea e do citado artigo. Decisão unânime. (STM; APL 7000543-61.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Francisco Joseli Parente Camelo; Julg. 02/04/2019; DJSTM 22/04/2019; Pág. 3)