APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD). NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. O Tratamento Fora de Domicílio. TFD somente será fornecido quando comprovado a insuficiência de outros meios de tratamento no domicílio do paciente. Recurso não provido. (TJMT; APL 158188/2015; Alta Floresta; Rel. Des. Luiz Carlos da Costa; Julg. 02/04/2019; DJMT 15/04/2019; Pág. 86)