Jurisprudência - TJPA

APELAÇÃO PENAL. ART.

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APELAÇÃO PENAL. ART. 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Pretendida reanálise da dosimetria penal, para que a pena base seja imposta em seu mínimo legal, bem como para que seja reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea ao presente caso, redefinindo o regime de cumprimento de pena para o aberto ou semiaberto. Pretensão parcialmente procedente. Pena base imposta de forma justa, tendo em vista a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu. Reonhecida a atenuante da confissão espontânea e aplicada ao caso para decotar da pena base quatro meses, redefinindo a pena final para outro patamar. Redefinido também o regime inicial de cumprimento da reprimenda para o semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJPA; ACr 0002987-36.2015.8.14.0028; Ac. 202712; Marabá; Terceira Turma de Direito Penal; Rel. Des. Raimundo Holanda Reis; Julg. 11/04/2019; DJPA 16/04/2019; Pág. 578)

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