APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.

APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003. PENA AQUÉM DO MÍNIMO? IMPOSSIBILIDADE. A atenuante da confissão espontânea não pode incidir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA; ACr 0003253-28.2013.8.14.0049; Ac. 202700; Terceira Turma de Direito Penal; Relª Desª Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos; Julg. 11/04/2019; DJPA 16/04/2019; Pág. 575)