APELAÇÃO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO.

APELAÇÃO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUEM O CRIME OU ISENTAM DE PENA. ART. 386, VI, DO CPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO USO DE ARMA BRANCA. LEI Nº 13.654. RETROATIVIDADE BENÉFICA. 1. Diante dos fatos narrados e provados, a conduta praticada pelo Réu se amolda perfeitamente ao tipo penal de roubo qualificado e não encontra justificativa capaz de enquadrá-lo em quaisquer das situações elencadas pelo art. 386, VI, do CPP, posto que a pseudo situação de saúde de seu filho, inclusive, não comprovada pela defesa, não era grave o suficiente para justificar um crime grave como o escolhido pelo Réu, supostamente para tentar resolver seu problema financeiro, o qual redundou na morte de um dos meliantes. 2. Em face da alteração implementada pela Lei nº 13.654/2018, impõe-se a exclusão da qualificadora do uso de arma branca, de ofício, com alteração da pena, por remanescer a qualificadora do concurso de agentes e o patamar de aumento ter sido aplicado acima do mínimo justamente pela existência de duas qualificadoras. 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. Pena corrigida de ofício. (TJPA; ACr 0005758-19.2016.8.14.0006; Ac. 202714; Ananindeua; Terceira Turma de Direito Penal; Rel. Des. Raimundo Holanda Reis; Julg. 11/04/2019; DJPA 16/04/2019; Pág. 579)