APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. 1. Preliminar: a ausência de assinatura do termo de audiência é compreendida como mero erro material, incapaz de gerar a automática nulidade do processo, se por outros meios pode ser comprovada a presença da parte e seu representante no ato processual; porém, se não há comprovação da presença do defensor, tampouco do acusado, na audiência, não há como relevar tal vício. Além disso, a defesa arrolou testemunhas e o magistrado não aguardou o retorno da carta precatória expedida para esse fim e sentenciou o feito, pelo que nesse caso, não vejo como ultrapassar a preliminar suscitada, posto que praticamente a defesa do réu se resumiu às alegações finais. Preliminar acolhida. 2. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJPA; ACr 0001343-38.2004.8.14.0070; Ac. 202702; Abaetetuba; Terceira Turma de Direito Penal; Rel. Des. Raimundo Holanda Reis; Julg. 11/04/2019; DJPA 16/04/2019; Pág. 575)