APELAÇÃO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR E POLICIAIS REFORMADOS.

APELAÇÃO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR E POLICIAIS REFORMADOS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GAP, NA REFERÊNCIA III. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVE E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. PARIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 121 DO ESTATUTO DA CARREIRA. CABIMENTO. PRECEDENTES TJ/BA. APELO IMPROVIDO. Este Tribunal vem decidindo, em evolução do entendimento, que a natureza da GAP é genérica, razão pela qual o seu implemento e ascensão às referências superiores não pode limitar-se àqueles servidores que estejam em efetivo exercício, impondo-se o seu respectivo repasse aos proventos e pensões por força da regra constitucional da paridade. Incidência, ainda, do art. 42 da CF/88 e do art. 121 do Estatuto da Carreira. Precedentes do TJBA e do STF. (TJBA; AP 0546266-82.2014.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Gardenia Pereira Duarte; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 557)