APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE.

APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. ABANDONO DE POSTO. OMISSÃO DE REGULAMENTAÇÃO. FALTA DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. FALHA NA ESCALAÇÃO PARA O SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A preliminar de nulidade não merece acolhimento por estar o Decreto condenatório em consonância com a exordial, que descreve, de forma pormenorizada, o fato delituoso e suas circunstâncias, explanando de maneira compreensível e individualizada o agir perpetrado pelo militar, nos exatos termos do art. 77 do CPPM. O dolo de abandonar o local de serviço fica evidenciado quando o militar, escalado para o serviço, opta por ausentar-se de seu posto, sem comunicação à autoridade hierárquica. Está-se diante de crime de perigo abstrato, que dispensa a ocorrência de resultado naturalístico, uma vez que a mera conduta de afastar-se do posto ou do local de serviço é suficiente para configurá-lo. No tocante à omissão da organização militar quanto à regulamentação e à falta de limitação geográfica para o serviço, vasta é a regulamentação para a missão de escolta acostada aos autos. Concernente à falha na escalação para o serviço, frisa-se que o prontuário individual não evidencia incapacidade de autodeterminação do acusado. Assim, não lhe socorre qualquer das excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. O fato de o agente ter se afastado do posto sem autorização com a finalidade de, supostamente, comprar remédios para sua companheira, não o isenta do ilícito, mormente pela ausência de comprovação de necessidade. In casu, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, não tendo o réu logrado êxito em demonstrar suas afirmações. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Recurso não provido. Decisão unânime. (STM; APL 7000887-42.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Relª Minª Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha; Julg. 07/03/2019; DJSTM 14/03/2019; Pág. 7)