APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE TERCEIRO. MEDIANTE CANCELAMENTO DE GEORREFERENCIAMENTO. DESCABIMENTO. DIREITO REAL AFETADO. NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revela-se incompatível com o procedimento administrativo de suscitação de dúvida inversa - artigo 198, § 2º, da Lei Federal 6.015/1973, a pretensão do recorrente de restabelecer matrícula de imóvel de propriedade de terceiro, com o cancelamento de georreferenciamento da área, o que exige provimento jurisdicional específico e adequado, onde sejam asseguradas às partes interessadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJTO; APL 0009110-69.2018.827.0000; Tocantínia; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Ângela Maria Ribeiro Prudente; Julg. 03/04/2019; DJTO 22/04/2019; Pág. 3)