Jurisprudência - TJAM

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Analisando os autos, verifica- se que o magistrado a quo, intimou o apelante conforme disposto no art. 485, III, §1º e este manifestou- se dentro do prazo previsto. 2. Recurso conhecido e provido. (TJAM; APL 0041062-30.2003.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Pessoa Figueiredo; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 15)

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