APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Ação ordinária de obrigação de fazer. Policial militar. Exclusão da lista de acesso à promoção. Existência de processo administrativo disciplinar. Óbice legal. Art. 130, V, da Lei Estadual nº 7.990/01. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Previsão na norma estadual de ressarcimento, em caso de preterição e eventual absolvição. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido, decisão reformada. (TJBA; AP 0578588-53.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 538)