Jurisprudência - TJMG

APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DESCOMPASSO NOTÓRIO COM TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA UMA ESPECÍFICA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONSTATAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Para que se repute abusiva a convenção de juros remuneratórios praticada por instituição financeira é imprescindível a demonstração de notório descompasso com a taxa média de mercado para uma específica operação e a aptidão de tal discrepância para gerar desvantagem exagerada ao consumidor, rompendo o equilíbrio do contrato. A capitalização mensal de juros consiste em medida permitida por Lei para as instituições financeiras, sendo necessária apenas sua convenção e seja esta posterior à Lei autorizadora da medida. A inscrição em cadastro negativo do nome de consumidor em relação a negócio jurídico existente e inadimplido configura exercício regular do direito do credor. (TJMG; APCV 2205624-15.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Bernardes; Julg. 24/04/2019; DJEMG 06/05/2019)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp