Jurisprudência - TJMT

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. MULTA COMINATÓRIA. INEFICÁCIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DEPAUPERAMENTO DO ERÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MEIOS OUTROS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A obrigação de prestar assistência à saúde à pessoa comprovadamente hipossuficiente, entre os entes públicos, é solidária. Evidenciado que a cominação de multa cominatória contra a pessoa jurídica de direito público interno tem-se revelado ineficaz para forçar o imediato cumprimento da obrigação, a adoção de outros meios capazes de garantir a efetividade da prestação jurisdicional não está vedada no direito brasileiro. Recurso não provido. Sentença retificada em parte. (TJMT; Ap-RN 18916/2018; Porto dos Gaúchos; Rel. Des. Luiz Carlos da Costa; Julg. 02/04/2019; DJMT 15/04/2019; Pág. 86)

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