APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DO VALOR. CUMPRIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. Compete ao Tribunal estabelecer os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em obediência ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de pretensão relacionada ao direito à assistência à saúde; logo, de valor inestimável, cabível a fixação do montante de R$ 1.000,00: mil reais, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Recurso da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso provido. (TJMT; APL-RN 58580/2017; Rondonópolis; Rel. Des. Luiz Carlos da Costa; Julg. 12/03/2019; DJMT 11/04/2019; Pág. 84)