APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRATAMENTO DE INFERTILIDADE. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO OU NEGATIVA DO PODER PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. Para que seja imposta a imediata realização de tratamento de infertilidade, é necessária a comprovação da negativa de atendimento pelo poder público ou a urgência do procedimento, sob pena de o Judiciário se transformar em mero trampolim para se pular fila de espera ou simplesmente para evitar a entrada do pedido pelos canais competentes. Sentença retificada. Recurso prejudicado. (TJMT; APL-RN 101364/2017; Sinop; Rel. Des. Luiz Carlos da Costa; Julg. 12/03/2019; DJMT 11/04/2019; Pág. 84)