APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. SUPLENTE DE VEREADOR.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. SUPLENTE DE VEREADOR. PAGAMENTO DOS DIAS EM QUE ASSUMIU A VEREANÇA. RESOLUÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Nº 154, DE 2 DE SETEMBRO DE 2008. IMPRESCINDIBILIDADE. É devido o pagamento a suplente de vereador que assumiu a vereança, nos termos da Resolução da Câmara de Vereadores do Município de Tangará da Serra nº 154, de 2 de setembro de 2008. Recursos não providos. Sentença retificada em parte. (TJMT; Ap-RN 112386/2016; Tangará da Serra; Rel. Des. Luiz Carlos da Costa; Julg. 02/04/2019; DJMT 15/04/2019; Pág. 87)