Jurisprudência - TJPR

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação civil pública.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Realização de licitações sucessivas para contratação de objeto assemelhado. Produtos cirúrgicos e farmacêuticos. Fracionamento indevido da despesa para facilitar o direcionamento da licitação. Utilização de modalidade licitatória inadequada. Adoção do convite quando seria cabível a tomada de preços. Aquisição de material supostamente em excesso. Ausência de prova. Emissão das notas de empenho em momento anterior ao da realização da licitação. Emissão de notas fiscais em momento anterior ao das notas de empenho. Irregularidades flagrantes na documentação que instruiu a contratação. Comprovação de manipulação do resultado da licitação com posterior enriquecimento ilícito de agentes públicos, com concurso das empresas. Presença de dolo. Caracterização de atos ímprobos dos artigos 9º e 11 da Lei de improbidade administrativa. Prevalência do tipo mais gravoso. Imposição de sanções aos agentes públicos e empresas contratadas. Reforma da sentença. Recursos do ministério público e do município providos em parte. Reexame necessário conhecido de ofício, porém, prejudicado. (TJPR; ApCiv 1682316-8; Maringá; Quinta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rogério Ribas; Julg. 02/04/2019; DJPR 23/04/2019; Pág. 38)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp