Jurisprudência - TJBA

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMNAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETIT A AFAST ADA. Cancelamento de hipoteca. Incorporadora imobiliária. Aplicabilidade das regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor. Adoção da teoria finalista. Construtor que se configura no conceito de consumidor final (art. 2º, CDC). Financiamento junto ao agente financeiro. Documento nos autos que demonstra a quitação do contrato. Autonomia da vontade e boa-fé contratual que devem estar presentes durante toda contratualidade. Ausência liberação da hipoteca. Súmula nº 308 STJ. Adquirente de boa-fé que não é atingidos pela garantia. Danos morais configurados. Valor da indenização que se encontram em adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos improvidos. (TJBA; AP 0563620-86.2015.8.05.0001; Salvador; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Silvia Carneiro Santos Zarif; Julg. 29/10/2018; DJBA 07/11/2018; Pág. 497)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp