APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Autor, militar da aeronáutica, que objetiva limitar o valor dos descontos em 30% de seu salário. Sentença de procedência determinando que os descontos não ultrapassem 30% dos seus rendimentos. Apelos de ambos os réus alegando a possibilidade de desconto até o limite de 70% dos vencimentos de militar, nos termos da medida provisória nº2.215-10/2001. Desconto mensal decorrente de empréstimo consignado que deve observar o patamar de 30% da remuneração, mesmo para militares, como determina o art. 2º, §2º, II da Lei nº 10.820/2003. Acerto da decisão. Súmulas nº 200 e 295 desta Corte. Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça. Em seu recurso, alega o segundo réu (banco Santander), ainda, que a obrigação de fazer imposta na sentença é impossível, devendo ser expedido ofício ao órgão pagador. Inteligência da tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0032321- 30.2016.8.19.0000) de que a fonte pagadora não deve sofrer os reflexos das decisões judiciais. Pedido alternativo do banco Banrisul, em seu apelo, para que em caso de manutenção da sentença, os honorários sucumbenciais sejam reduzidos. Honorários advocatícios fixados que estão adequados ao caso concreto e ao previsto no parágrafo 2º do artigo 85 do CPC. Sentença que não merece retoque. Desprovimento dos recursos. (TJRJ; APL 0491187-36.2011.8.19.0001; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Claudia Telles de Menezes; DORJ 24/04/2019; Pág. 285)