Jurisprudência - TJPB

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1º APELO. MASTERCARD. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RELAÇÃO JURÍDICA DA COMPRA E VENDA ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO. EXCLUSIVIDADE DA ADMINISTRADORA E DO USUÁRIO. FALHA DO SERVIÇO. ENCARGO DO BANCO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA BANDEIRA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA EMPRESA QUE REPRESENTA A MARCA PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCLUSÃO. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO. A utilização do cartão de crédito pelo consumidor em suas relações negociais não possui nenhum vínculo jurídico com a empresa titular da marca, mas tão somente com a administradora que escolhe para gerenciar o uso de seu cartão. A empresa titular da bandeira confere ao portador do cartão magnético a possibilidade de realizar compras nos estabelecimentos comerciais filiados a ela, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda de indenização por danos causados por suposta falha no serviço do banco administrador do cartão de crédito. 2º APELO. MAGAZINE LUÍZA S/A. COMPRA FRAUDULENTA REALIZADA EM ESTABELECIMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO. DESPROVIMENTO. "Age com culpa o estabelecimento comercial que efetua venda por meio de cartão de crédito, sem verificar os documentos do cliente. " Quando se trata do estabelecimento de indenização por dano moral, sabese que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral, quais sejam: a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para que não volte a reincidir. (TJPB; APL 0000439-06.2014.815.0041; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; Julg. 02/04/2019; DJPB 12/04/2019; Pág. 8)

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