APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER O DÉBITO COBRADO PELA RÉ, NÃO TENDO RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ANOTAÇÃO COMBATIDA. COMPROVAÇÃO QUANTO A EFETIVA CONTRATAÇÃO E CORRELATA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO ECONDENAR A RÉ A INDENIZAR O AUTOR EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A NEGATIVAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA EMPRESA RÉ COM VISTAS À INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E LEGITIMIDADE DO DÉBITO DELA DECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MODIFICAÇÃO TOTAL DA SENTENÇA PRIMEVA. RECURSO AUTORAL PREJUDICADO. UNANIMIDADE. No caso concreto, restou comprovada a contratação da parte autora com a pessoa jurídica ré. Empresa que trouxe à colação robusta prova da contratação e correlata utilização dos serviços que lhe são inerentes, anexando além de telas de sistema interno, faturas de utilização de serviço, sob o qual alicerça-se a negativação implementada. As provas dos autos demonstram de forma cabal que o autor firmou o contrato questionado na demanda, emergindo improcedentes os pedidos exordiais sob argumento de ausência de contratação e desconhecimento do débito que originou a anotação restritiva. (TJSE; AC 201900706832; Ac. 7919/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ruy Pinheiro da Silva; Julg. 09/04/2019; DJSE 24/04/2019)