Jurisprudência - TJSE

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e restituição de parcelas debitadas indevidamente.

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APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e restituição de parcelas debitadas indevidamente. Descontos em benefício previdenciário do autor referente à rmc. Reserva de margem para cartão de crédito. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Dever de informação. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Reforma parcial da sentença. Recurso da instituição financeira parcialmente provido. Apelo do autor desprovido. Por maioria. (TJSE; AC 201900703250; Ac. 7539/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cezário Siqueira Neto; Julg. 04/04/2019; DJSE 25/04/2019)

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