APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ALEGADAS NULIDADES. ILICITUDE DO OBJETO E ILEGITIMIDADE DAS PARTES. AFASTAMENTO. OBJETO LÍCITO E PARTES LEGÍTIMAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO RESULTANTE DE ERRO, DOLO E COAÇÃO. MERO ARREPENDIMENTO. COMPROMISSÁRIOS MAIORES E CAPAZES QUE ESTAVAM ACOMPANHADOS DE ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. Para a anulação do ato jurídico faz-se necessária a demonstração da existência de vício resultante de erro, dolo e coação, consoante previsão do art. 166 do Código Civil, e, no caso, sendo lícito o objeto e legítimas as partes, tratando-se, ademais, de pessoas maiores e capazes, devidamente acompanhadas de advogado, não há que se falar em nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta. Providos. (TJMG; APCV 9949824-25.2006.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Judimar Biber; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)