Jurisprudência - TJMS

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA.

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA PÚBLICA CONCURSADA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ADICIONAIS E EQUIPARAÇÕES POR PARTE DO MUNICÍPIO. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. IMPROCEDÊNCIA MAJORITÁRIA DAS SÚPLICAS. RESSALVA QUANTO AO DIREITO AO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO E VULNERADO PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. A vinculação do servidor ao regime estatutário pressupõe a adoção vinculada a um parâmetro específico de direitos e sujeições, sob os quais não se admite a interpretação analógica de regras trabalhistas ou equiparações por isonomia. Assegura-se ao servidor a fruição correta do terço de férias, previsto expressamente na Constituição Federal. Sentença de parcial procedência mantida. (TJMS; AC 0801178-68.2015.8.12.0016; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 07/05/2019; Pág. 75)

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