APELAÇÕES CÍVEIS. Ação ordinária de cobrança.

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação ordinária de cobrança. Incorporação e equiparação. Abono salarial. Policial militar. Reserva remunerada. Após a EC 41/2003. Verba transitória. Precedentes. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do CPC de 1973. Fixação de honorários. Apelo conhecidos. Apelo do autor improvido. Apelo do igreprev provido. Sentença vergastada reformada parcialmente. (TJPA; AC 0016412-12.2008.8.14.0301; Ac. 202730; Belém; Quinta Câmara Cível Isolada; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 575)