Jurisprudência - TJMS

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA.

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO DIREITO DE SER INDENIZADO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE UMA OMISSÃO DOLOSA DO SEGURADO, QUE ACARRETA À SEGURADORA UMA LESÃO CONCRETA AO IMPEDIR A SUA ATUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PROVA DE QUE HOUVE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO LOGO APÓS A CONDENAÇÃO JUDICIAL DA PARTE SEGURADA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DOS JUROS E FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA NÃO CONHECIDO EM PARTE E NAQUELA CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. As insurgências da requerida suscitadas somente na apelação, se constituem em inovação recursal, o que é inadmissível de acordo com o disposto no CPC. 2. Constatada, à luz do contexto fático dos autos, a notificação da ocorrência do sinistro, não pode a seguradora se eximir da sua responsabilidade com base nos fundamentos exarados na defesa, considerando a materialização de risco coberto pelo contrato. Não fosse por isso, ainda que admitida a inocorrência da pronta notificação, a perda do direito do segurado à indenização está condicionada, como salientado, à demonstração de uma omissão dolosa do segurado, que acarreta à seguradora uma lesão concreta ao impedir a sua atuação. Contudo, essas circunstâncias, na hipótese, com clareza não se verificaram. 3. Estando a seguradora em processo de liquidação extrajudicial, deve ser suspensa a incidência de juros moratórios até o pagamento do passivo. Entretanto, a incidência da correção monetária não é vedada. (TJMS; AC 0843171-05.2016.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 07/05/2019; Pág. 103)

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