Jurisprudência - TJRS

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. REVOGAÇÃO DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA E EFEITOS CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. Mandato em causa própria (art. 685 do CC), consiste na transferência de direitos sobre um bem, por meio de procuração, tratando-se de Instrumento de facilitação de negócios de bens móveis principalmente, comumente utilizado no ramo de comércio de automóveis usados. 2. Não é oponível ao terceiro de boa-fé o distrato e a revogação de mandato em causa própria, na forma do art. 686 do Código Civil. 3. Devida indenização pela desvalorização do veículo no período da perda injusta da posse pelo proprietário. Manutenção da tabela FIPE como indexador da indenização, dada a prática comercial usual. APELAÇÕES CÍVEIS 70080338403 E 70080338502 DESPROVIDAS. (TJRS; AC 5759-71.2019.8.21.7000; Nova Prata; Décima Nona Câmara Cível; Relª Desª Mylene Maria Michel; Julg. 28/03/2019; DJERS 04/04/2019)

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