APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE RECURSAL. PLEITO SOBRE CAPITALIZAÇÃO IDÊNTICO AO QUE FORA DECIDIDO. INCAPACIDADE DE CONQUISTA MAIS CONFORTÁVEL PARA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. IRRESIGNAÇÃO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE DE 12% NOS CONTRATOS FIRMADOS POR BANCOS. FIXAÇÃO NA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO. PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. O interesse em recorrer faz alusão à obtenção de uma situação mais favorável do que aquela imposta pela decisão vergastada. Os juros remuneratórios nos contratos bancários não estão limitados a 12% ao ano e, somente devem ser reduzidos judicialmente, se fixados em patamar muito elevado, acima da taxa média praticada no mercado, de modo a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. (TJPB; APL 0096673-58.2012.815.2001; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; Julg. 02/04/2019; DJPB 15/04/2019; Pág. 10)