Jurisprudência - TJBA

APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Bem imóvel quitado. Atraso na entrega da escritura. Hipoteca. Responsabilidade do empreendedor e do agente financeiro pela baixa do gravame. Encargos da inadimplência. Reversão da cláusula penal em favor dos adquirentes. Entendimento do STJ. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Apelos improvidos. (TJBA; AP 0535550-88.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. José Jorge Lopes Barreto da Silva; Julg. 26/06/2018; DJBA 03/07/2018; Pág. 703)

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