APELAÇÕES CÍVEIS. Direito administrativo.

APELAÇÕES CÍVEIS. Direito administrativo. Renovação sucessiva de contratação temporária. Impossibilidade. Burla ao concurso público. Nulidade do contrato. Interpretação e incidência do art. 37, §2º, da cf/88. Parte autora que faz jus ao saldo de salários e aos depósitos relativos ao fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Ante à inadmissibilidade do enriquecimento sem causa por parte da administração pública. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de justiça. Correção dos consectários legais. Recursos conhecidos e improvidos. (TJAL; APL 0003322-43.2013.8.02.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima; DJAL 08/04/2019; Pág. 73)