APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) FALSIDADE DOCUMENTAL. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE INCIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL CONSIDERAR FALSOS DOCUMENTOS ASSIM NÃO DECLARADOS NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2) ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE SEGURO. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 3) PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4) SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A falsidade documental é matéria a ser decidida em incidente especi? camente instaurado para essa ? nalidade (art. 430 do CPC). Não pode o Tribunal, que, via de regra, é instância de mera revisão do acervo probatório, bem como porque não possui conhecimento técnico a respeito do tema, declarar a falsidade de documentos, que pressupõe a realização de exame pericial (art. 432 do CPC), sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. O contrato de plano de pecúlio, celebrado com a ? nalidade de concretizar a ? liação aos quadros de entidade aberta de previdência complementar, constitui-se em requisito para a concessão do empréstimo ao interessado e, portanto, não se enquadra na vedação à ‘venda casada’ de que trata o art. 39, inc. I, da LEI Nº 8.078/90. Precedentes do STJ. Primeiro recurso conhecido e desprovido. Segundo recurso conhecido e provido. (TJAM; APL 0629712-39.2016.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo César Caminha e Lima; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 24)