Jurisprudência - TJBA

APELAÇÕES CÍVEIS. DPVAT.

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APELAÇÕES CÍVEIS. DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO. Apelo de fls. 195/202. Pleito para reconhecimento de indenizabilidade do valor máximo. Impossibilidade. Utilização dos parâmetros estabelecidos em laudo pericial. Adequação às topificações constante na legislação. Sentença correta. Apelo desprovido. Apelo de fls. 204/216. Preliminar de ausência de interesse de agir em razão de pagamento administrativo. Afastamento. Pagamento feito a menor. Possibilidade de ingresso junto ao poder judiciário. Alegação de incompetência. Feito julgado na vara comercial. Distribuição originária para Vara Cível. Redesignação da competência por ato do tribunal de justiça. Acervo antigo que permaneceu na vara. Inexistência de incompetência. Afastamento. Mérito. Alegação de ausência de adequação ao quanto previsto na tabela. Não ocorrência estrita observância aos valores e lesões legalmente previstas. Apelo desprovido. Sentença mantida intacta. (TJBA; AP 0573527-51.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Gardenia Pereira Duarte; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 556)

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