Jurisprudência - TJMS

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO.

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APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO QUE AGE POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE AFASTADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. O Banco do Brasil é parte legítima para compor o pólo passivo da lide em ações fundadas em créditos egressos de financiamentos rurais objeto de securitização. Apelação do banco provida. Apelação da parte ré improvida. (TJMS; AC 0805686-70.2013.8.12.0002; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 07/05/2019; Pág. 78)

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