APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMBASA. IMÓVEL DESTINADO À ATIVIDADE ESSENCIAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMUNIDADE QUE NÃO ABRANGE A TRSD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Existe posicionamento consolidado deste Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o gozo da imunidade tributária pela EMBASA, por prestar serviço público, indisponível em regime de exclusividade, pertencendo as suas ações, quase em sua totalidade, ao Estado da Bahia. Dispensa-se a dilação probatória para aferir o preenchimento dos requisitos constitucionais necessários ao reconhecimento da imunidade prevista no artigo 150, IV, a da Constituição Federal, havendo provas nos autos de que o imóvel tributado se destina às finalidades essenciais da entidade. Imunidade tributária que se restringe aos impostos e não abrange as taxas, pelo que reformase a sentença para manter incólume a cobrança da TRSD. Honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente entre as partes, na forma do artigo 86 do Novo CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJBA; AP 0794261-73.2015.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 497)