Jurisprudência - TJCE

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL.

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APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS E PECULIARIDADES DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UM RECURSO CONHECIDO E OUTRO NÃO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O recurso interposto pelo abc supermercado Ltda. Foi protocolado por advogada sem procuração nos autos. Embora intimado, via DJ e pessoalmente, para sanar o vício, manteve-se inerte. Representação processual não regularizada. Recurso inexistente. 2. A pretensão do ente público consiste na reforma parcial da sentença com vistas à majoração dos honorários advocatícios arbitrados. 3. Na hipótese, o desfecho da controvérsia envolveu matéria unicamente de direito que não reclamou produção de provas mais contundentes, sendo plenamente passível de resolução somente com a documentação anexada pelas partes. A atividade advocatícia se desenvolveu na capital do estado, lugar que não demandou maior esforço do profissional. 4. Convém assinalar, outrossim, que o exame do mérito em si não se revela complexo, pois há vários precedentes jurisprudenciais e ensinamentos doutrinários consolidando o entendimento acerca da questão jurídica debatida. 5. Diante dessas circunstâncias, não prospera a alegação de que a condenação teria sido ínfima, uma vez que a verba honorária restou fixada em consonância com os parâmetros legais e as peculiaridades da causa. 6. Apelação da empresa não conhecida. Apelo do Estado do Ceará conhecido e não provido. (TJCE; APL 0894231-53.2014.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes; Julg. 22/04/2019; DJCE 29/04/2019; Pág. 36)

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