Jurisprudência - TJES

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO.

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APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE PRODUTO DIVERSO DO CONTRATADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 227 STJ. NÃO COMPROVADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.A indenização por danos materiais requer a demonstração cumulativa de conduta ilícita, dano, nexo de causalidade entre o dano e a conduta e dolo ou culpa do ofensor, sendo incabível sua incidência se ausentes quaisquer destes requisitos. 2.Na hipótese, as prova dos autos conspiram contra a fornecedora, restando hígidas a existência concomitante de todos os elementos necessários à configuração do dano material. 3.Quanto a configuração de danos morais incidentes sobre pessoa jurídica é entendimento pacificado pelo enunciado sumular de n 227 do STJ, in verbis, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Nesses casos, para a sua configuração, é necessário que, exista prova de violação quanto à sua honra objetiva, ou seja, do abalo à sua reputação, respeitabilidade e credibilidade perante o meio em que atua, tal como seus fornecedores e cliente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4.Recursos improvidos. (TJES; Apl 0000935-77.2015.8.08.0014; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/04/2019; DJES 02/05/2019)

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