APELAÇÕES CÍVEIS. Servidor público do estado de Alagoas.

APELAÇÕES CÍVEIS. Servidor público do estado de Alagoas. Unidade de valor URV. Lei nº 8.880/94. Paridade entre cruzeiros reais e a URV. Estado de Alagoas. Ilegitimidade passiva. Servidor inativo. Alagoas previdência. Autarquia com autonomia financeira, patrimonial e administrativa. Lei nº 7.751/15. Matéria de ordem pública. Julgado sem resolução do mérito, conforme o art. 485, inciso IV do cpc. (TJAL; APL 0700701-77.2016.8.02.0049; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva; DJAL 10/04/2019; Pág. 202)