Jurisprudência - TJBA

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

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APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULARIDADE NO ATO CITATÓRIO. INACOLHIDA. MÉRITO. HIPOTECA ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICAZ PERANTE PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA Nº 308 DO STJ. FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS. RAZOÁVEL. 1. É obrigação do promitente vendedor a transcrição do Imóvel, tão logo quitado o seu preço, de modo que não há falar em carência de ação tendo a autora cumprido com aduzida obrigação. 2. O requerimento de Adjudicação Compulsória de Imóvel dispensa notificação prévia, em relação ao compromissário vendedor, valendo o ato citatório para constituí-lo em mora. 3. Não há falar em nulidade processual em virtude de irregularidade citatória, vez que tal ato foi realizado consoante preceitua o sistema processual. 4. Nos termos da Súmula nº 308 do STJ, torna-se imperioso o cancelamento da hipoteca de 1º grau e especial firmada entre a BCS Construtora e o BEMGE, tornando livre do aduzido ônus real o imóvel vindicado. 5. O percentual arbitrado, a título de honorários advocatícios, não se revela excessivo, devendo ser mantido em desfavor das rés. 6. Provido, apenas, o apelo autoral. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÁRIA DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULARIDADE NO ATO CITATÓRIO. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. HIPOTECA ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICAZ PERANTE PROMITENTE COMPRADOR. Súmula nº 308 DO STJ. FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS. RAZOÁVEL. Apelo autoral provido. (TJBA; AP 0096493-27.2000.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Rosita Falcão de Almeida Maia; Julg. 25/07/2017; DJBA 03/08/2017; Pág. 358)

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