APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO.

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITABUNA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A ausência de condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública encontra amparo na Súmula nº 421 do STJ, que foi consagrada em decorrência do julgamento do RESP 1108013/RJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos. Acertada a sentença ao fixar honorários no valor de R$ 1.000,00 em desfavor do Município, uma vez que a obrigação de fazer possui valor inestimável e o valor atribuído à causa é irrisório, o que atrai a incidência do quanto disposto no artigo 85, §4º do Novo CPC, autorizando-se ao Magistrado a fixação dos honorários por apreciação equitativa. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJBA; AP 0501469-73.2014.8.05.0113; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 480)