APELAÇÕES CRIMINAIS. ART.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 157, § 2º, I E II. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. APELOS DESPROVIDOS. I. Cuida-se de recursos manejados contra sentença que. (TJBA; AP 0312255-65.2014.8.05.0080; Feira de Santana; Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Eserval Rocha; Julg. 02/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 804)