APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO (ART.

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II DO CP). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há que se falar em insuficiência probatória quando o conjunto probatório mostrou-se sólido o bastante para embasar a sentença penal condenatória. 2 - A pena-base fixada encontra-se devidamente fundamentada, sendo o quantum estabelecido pelo Magistrado primevo proporcional e razoável. 3 - Deve ser reconhecida a continuidade delitiva, eis que comprovou-se que o acusado atuou em mais de uma ocasião, nas mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi. 4. Fica obstada a fixação de quantum reparatório mínimo quando inexiste requerimento prévio do Ministério Público ou do assistente de acusação, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJES; Apl 0014384-24.2009.8.08.0011; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019)